The Definitive Guide to empresas com insolvencia

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1 - Os destinatários da informação económica e financeira gerada pelo MAP são os membros dos órgãos de administração de sociedades não financeiras com sede em Portugal, sujeitas à apresentação do anexo A no âmbito da informação empresarial simplificada (IES), sem prejuízo do disposto no número seguinte.

 

e) As formas de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores, a posição dos trabalhadores na empresa e, se for caso disso, as consequências gerais relativamente ao emprego, designadamente despedimentos, redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho;

O presente decreto-lei simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º fifty three/2004, de 18 de março, na sua redação atual.

O primeiro parágrafo aplica-se sem prejuízo do princípio da igualdade de tratamento dos acionistas.

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e) Se a situação dos credores ao abrigo do plano é mais favorável do que seria num cenário de liquidação da empresa, caso existam pedidos de não homologação de credores com este fundamento;

a) Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial existisse já aquando da respetiva constituição, e por aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;

one - A decisão a que se refere o n.º four do artigo 222.º-C obsta à instauração de quaisquer ações executivas para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, like ações executivas em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se as mesmas symbol que seja aprovado e homologado acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continuação.

1 - A proposta de plano de insolvência considera-se aprovada se, estando presentes ou representados na reunião credores more info cujos créditos constituam, pelo menos, um terço do total dos créditos com direito de voto, recolher mais de fifty % da totalidade dos votos emitidos e, nestes, estejam compreendidos mais de metade dos votos correspondentes a créditos não subordinados com direito de voto, não se considerando como tal as abstenções.

3 - Sendo o comprador ou o locatário o insolvente, e encontrando-se ele na posse da coisa, o prazo fixado ao administrador da insolvência, nos termos do n.º two do artigo 102.º, não pode esgotar-se antes de decorridos cinco dias sobre a knowledge da assembleia de apreciação do relatório, salvo se o bem for moveível de desvalorização contemplateável durante esse for everyíodo e a outra parte advertir expressamente o administrador da insolvência dessa circunstância.

a) A suspensão deixe de cumprir o objetivo de apoiar as negociações sobre o plano de recuperação; ou

E estes são os principais motivos para o aumento do número de insolvências que se prevê em 2023. De todo o modo, de forma menos relevante, influenciará também este aumento o número de for each [Processos Especiais de Revitalização] que foram apresentados nos últimos dois anos e que se convolarão em insolvência”, concorda Susana Santos Valente.

6 - Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em definitiva, devendo o juiz, no prazo de cinco dias úteis a partir do término do prazo previsto no n.º four, decidir sobre a conformidade da formação das categorias de créditos nos termos da alínea d) do n.

two - É, em distinct, nula a cláusula que atribua à declaração de insolvência de uma das partes o valor de uma condição resolutiva do negócio ou confira, nesse caso, à parte contrária um direito de indemnização, de resolução ou de denúncia em termos diversos dos previstos no presente capítulo.

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